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TCE reprova gestão Venturi nos gastos com a Educação

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) notificou a Prefeitura de Ibaté no dia 13 de novembro (sexta). O motivo é o risco de o município não cumprir as metas fiscais e a maneira como está aplicando os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os dados informados se referem ao mês de setembro de 2026. Este documento foi rubricado pelo relator Marco Aurélio Bertaiolli, através do processo TC 3763/989/26.

Sobre a receita, o órgão observa uma tendência de que as metas não sejam atingidas e orienta o município a acompanhar a arrecadação para decidir se precisa de ajustes. Sobre a despesa, registra a existência de déficit e aponta tendência de desequilíbrio financeiro. Também cobra a entrega, em atraso, de dois documentos de setembro: os balancetes isolados da conta contábil e da conta corrente.

Esse alerta se apoia no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo a norma, quando a arrecadação de um bimestre indicar risco para as metas de resultado primário ou nominal, o município deve limitar empenhos e movimentação financeira, seguindo os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias. (LDO)

Conta que não fecha

A notificação não informa o tamanho do déficit nem como ele foi calculado. Em setembro, a arrecadação foi de R$ 14.675.499,32, e as despesas liquidadas chegaram a R$ 17.535.264,76. A diferença é de R$ 2.859.765,44. No acumulado de janeiro a setembro, entraram R$ 134.870.289,87 e foram liquidados R$ 136.009.339,71, o que deixa um saldo negativo de R$ 1.139.049,84.

O mesmo cruzamento foi aplicado ao Fundeb. Entre janeiro e setembro, as receitas vinculadas ao fundo somaram R$ 25.895.498,47, já com os rendimentos bancários. As despesas liquidadas com recursos do exercício totalizaram R$ 21.005.793,68, depois de excluídos os lançamentos de anos anteriores. O TCE classificou como desfavorável o índice de aplicação do município, mas não revelou qual número usou na fiscalização.

O artigo 25 da Lei nº 14.113/2020 recomenda aplicar os recursos do Fundeb no mesmo exercício em que são recebidos. A lei admite que até 10% sejam gastos nos quatro primeiros meses do ano seguinte, desde que haja abertura de crédito adicional. Como o levantamento termina em setembro, só os dados de fechamento do exercício permitirão saber se a regra foi cumprida.

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