Proposta prevê acompanhamento preventivo e apoio ao cumprimento de medidas protetivas
A Prefeitura de Ibaté encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 039/2026, que institui o Projeto Guardiã Maria da Penha no município. A proposta, datada de 20 de maio de 2026, cria uma ação voltada à proteção preventiva e comunitária de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com atuação direta da Guarda Civil Municipal (GCM).
Na prática, o projeto coloca a GCM como peça central no acompanhamento de casos já identificados pela rede de proteção. A ideia é ampliar a vigilância sobre o cumprimento de medidas protetivas, oferecer acolhimento mais próximo às vítimas e fortalecer a integração entre prefeitura, Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Defensoria Pública e demais órgãos envolvidos nesse tipo de atendimento.
O texto do projeto deixa claro que a iniciativa não se limita à ação policial. A proposta combina prevenção, monitoramento e encaminhamento social. Entre as diretrizes previstas estão o combate à violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial, o acompanhamento de medidas protetivas de urgência e a orientação às mulheres atendidas, com possibilidade de encaminhamento para serviços de saúde, assistência social e apoio jurídico gratuito.
Pelo texto, o programa será executado pela GCM, com coordenação e monitoramento integrados entre os órgãos municipais competentes e instituições da rede de proteção. A operacionalização ficará sob responsabilidade do comando da corporação, enquanto a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social deverá definir as diretrizes de atendimento e garantir suporte técnico e administrativo para o funcionamento da estrutura.
Outro ponto importante é que o projeto prevê visitas domiciliares periódicas e acompanhamento preventivo das mulheres assistidas. Também autoriza a verificação do cumprimento das medidas protetivas e a adoção de providências em caso de descumprimento. O município ainda poderá firmar convênios e acordos com órgãos públicos e entidades parceiras para ampliar a rede de apoio e dar sustentação à política pública.
A proposta também estabelece a necessidade de capacitação permanente dos guardas municipais que atuarão no programa. Esse trecho sinaliza uma preocupação com a qualificação da equipe para lidar com ocorrências sensíveis, que exigem preparo técnico, escuta qualificada e atuação articulada com outros setores. Além disso, o texto prevê estudos e levantamentos para aperfeiçoar as políticas de prevenção e combate à violência contra a mulher no município.
No campo da proteção de dados, o projeto determina que os integrantes da iniciativa deverão preservar o sigilo de informações pessoais, endereços e demais dados sensíveis das mulheres atendidas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esse cuidado é considerado essencial em ações desse tipo, já que a exposição de informações pode colocar vítimas em risco ainda maior.
A proposta informa ainda que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de uso da estrutura administrativa, operacional e de pessoal já existente no município. Isso indica que a intenção da administração é viabilizar o programa com a base já disponível, sem depender, ao menos inicialmente, de uma nova estrutura exclusiva para a ação.
Aprovada no legislativo e sancionada pelo prefeito Ronaldo Venturi (PSD), já estão sendo detalhados os protocolos operacionais, fluxos de atendimento e critérios práticos para seleção e acompanhamento dos casos.
