A Prefeitura de Ibaté está promovendo o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), uma iniciativa regulamentada pela Lei Municipal nº 3.899/2026, que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas para os contribuintes que possuem débitos com o município.
O programa viabiliza a regularização de dívidas vencidas até dezembro de 2025, oferecendo a alternativa de parcelamento em até 24 vezes, com prazo de adesão prorrogado até 28 de dezembro de 2026.
A medida abrange débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas municipais, contas de água e esgoto, além de multas diversas.
Com isso, o objetivo central é facilitar a quitação das pendências financeiras e, ao mesmo tempo, ampliar a recuperação das receitas municipais.
Condições de pagamento e descontos
Para os contribuintes que optarem pela quitação à vista, o REFIS 2026 assegura desconto integral de 100% sobre juros e multas. Por outro lado, aqueles que preferirem o parcelamento contarão com reduções proporcionais ao número de prestações escolhidas:
- À vista: 100% de desconto em juros e multas.
- De 2 a 6 parcelas: 80% de desconto.
- De 7 a 10 parcelas: 70% de desconto.
- De 11 a 15 parcelas: 60% de desconto.
- De 16 a 20 parcelas: 50% de desconto.
- De 21 a 24 parcelas: 40% de desconto.
Condições especiais e atendimento
O programa também contempla regras diferenciadas voltadas a proprietários ou compromissários de um único imóvel que comprovem doença grave ou que se enquadrem nos critérios de elegibilidade do Cadastro Único (CadÚnico), conforme as exigências da legislação municipal.
Nessas situações específicas, há concessão de 100% de desconto sobre juros e multas e isenção de honorários advocatícios, independentemente do número de parcelas, mediante a devida comprovação legal.
Para aderir à iniciativa, os interessados devem comparecer ao Paço Municipal de Ibaté, situado na Rua Paulino Carlos, nº 1.300, no Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com distribuição de senhas até as 16h. No local, é fundamental apresentar os documentos pessoais e a documentação necessária para a regularização dos débitos.
Outras informações podem ser obtidas diretamente no portal oficial da Prefeitura, em www.ibate.sp.gov.br.







