A Câmara Municipal de Ibaté aprovou um projeto de resolução que cria um manual para orientar a apresentação e a execução das emendas parlamentares individuais impositivas. A proposta, de autoria da vereadora Viviane da ONG (Podemos), estabelece regras mais claras para o uso desse instrumento, com foco na organização, fiscalização e transparência dos recursos públicos.
Entre as principais determinações, o texto prevê que as emendas respeitem o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida do município, sendo que metade desse valor deverá ser destinada obrigatoriamente à área da saúde. As propostas também precisarão estar alinhadas ao planejamento orçamentário municipal.
O manual define etapas e responsabilidades tanto para o Legislativo quanto para o Executivo, criando um fluxo mais organizado para análise, aprovação e acompanhamento das emendas. Além disso, estabelece que informações como autor, valor, beneficiário e andamento da execução sejam divulgadas no portal oficial da Câmara.
A medida busca dar mais segurança ao processo, evitar a destinação inadequada de recursos e ampliar o controle social sobre o orçamento público. Com regras padronizadas e critérios técnicos, a expectativa é tornar a aplicação das emendas mais eficiente, transparente e acessível à população.
Além de organizar o trabalho dos vereadores, o manual também pode ajudar a reduzir um problema comum em discussões orçamentárias: a distância entre o que é anunciado e o que de fato sai do papel. Ao exigir justificativa técnica, indicar a origem dos recursos e prever acompanhamento da execução, a proposta cria um caminho mais transparente entre a indicação da emenda e a entrega efetiva do investimento à população. Para Ibaté, isso pode significar menos ruído político e mais clareza sobre como cada recurso público está sendo aplicado.
