A Câmara Municipal de Ibaté aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2026, de autoria da vereadora Viviane da ONG (Podemos), que proíbe o uso de veículos de tração animal com carga na zona urbana e também estabelece novas restrições para a permanência, manutenção e trânsito de animais de grande porte em locais públicos da cidade. A proposta altera a Lei Municipal nº 2.363/2007 e busca reforçar a segurança no trânsito, o bem-estar animal e a organização do espaço urbano.
O texto aprovado prevê que fica vedado o uso de carroças e outros veículos de tração animal com carga dentro da área urbana. Além disso, animais de grande porte passam a ter circulação restrita em logradouros públicos e locais de livre acesso à população, exceto em situações específicas previstas na nova redação da lei.
Pela proposta, animais de tração e de grande porte só poderão ser conduzidos quando estiverem com os meios de contenção adequados e acompanhados pelo proprietário ou responsável maior de 18 anos, com habilidade para controlar os movimentos do animal. O projeto também determina que fica proibido o trânsito desses animais nas proximidades de escolas e creches nos horários de entrada e saída dos alunos, salvo quando houver autorização do Poder Público Municipal.
Outro ponto importante da nova legislação é a permissão para que animais de tração sejam conduzidos por menores de 18 anos apenas quando estiverem acompanhados por um responsável. O texto ainda revoga o artigo 26 da lei anterior e estabelece que a nova norma entra em vigor na data de sua publicação.
A aprovação unânime do projeto mostra que a proposta reuniu apoio amplo entre os parlamentares, mesmo tratando de um tema considerado sensível. Isso porque a discussão envolve, ao mesmo tempo, a proteção dos animais, a segurança viária e os impactos sociais sobre pessoas que ainda utilizam esse tipo de transporte como instrumento de trabalho ou deslocamento.
Na prática, a medida atende a uma demanda crescente por regras mais rígidas em relação à circulação de animais e carroças em áreas urbanas. Em cidades com tráfego intenso, a presença desses veículos pode representar riscos tanto para motoristas quanto para pedestres, especialmente em regiões com grande fluxo de crianças, como o entorno de escolas e creches. A proposta também dialoga com uma preocupação cada vez mais presente no debate público: o bem-estar animal e a necessidade de impedir situações de exposição, esforço excessivo e maus-tratos.
Por outro lado, o próprio conteúdo do projeto aponta para um desafio importante daqui para frente: a forma como a nova regra será fiscalizada e implementada. A mudança deve exigir atuação efetiva do município para garantir o cumprimento da lei, mas também sensibilidade social para lidar com eventuais famílias e trabalhadores que ainda dependam desse tipo de atividade. Esse é um dos pontos mais delicados do debate e tende a exigir acompanhamento mais próximo do poder público nos próximos meses.
Ao apresentar a proposta, a vereadora Viviane coloca no centro da discussão a necessidade de equilibrar segurança urbana, ordenamento da cidade e responsabilidade com os animais. Com a aprovação por unanimidade, o projeto ganha força política e sinaliza uma posição clara do Legislativo de Ibaté a favor de regras mais duras para a circulação de veículos de tração animal e animais de grande porte em áreas públicas.
A expectativa agora é pela sanção e pela aplicação da nova legislação, que poderá representar uma mudança significativa na rotina urbana da cidade. Mais do que uma simples alteração legal, o texto aprovado abre uma nova etapa no debate sobre mobilidade, proteção animal e inclusão social em Ibaté.
