O Sindicato dos Servidores Públicos, Empregados Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos, Dourado e Ibaté (Sindspam) cobra da Prefeitura e da Câmara Municipal da Capital da Tecnologia, uma resposta sobre o projeto de lei que revoga o pagamento do triênio a comissionados externos.
O sindicato protocolou um ofício nesta quinta-feira (12) ao prefeito Netto Donato (PP) e ao presidente da Câmara, vereador Lucão Fernandes (PP). Este documento questiona o cumprimento do acordo firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2026 (quinta) como prazo final para o fim definitivo desses pagamentos.
No Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 1º de abril desse ano (quarta), o Executivo se comprometeu a enviar o projeto em até 30 dias. O Legislativo, por sua vez, assumiu o compromisso de pautar e votar a proposta em até 60 dias depois de recebê-la.
Segundo o Sindspam, esses prazos já se esgotaram. A entidade deseja saber em que etapa está a tramitação e por que esse cronograma não está sendo cumprido.
Para o sindicato, a demora aumenta a insegurança jurídica no município e abre caminho para a judicialização e para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o que poderia prejudicar os servidores de carreira, que realmente estudaram e sofreram para serem aprovados em disputado concurso público.
O Sindspam pede uma atuação coordenada entre o prefeito Netto e o veredor Lucão solicitando que as respostas formais cheguem em até cinco dias úteis.







