O prefeito de Ibaté, Ronaldo Venturi (PSD), encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que prevê a revogação integral do Programa de Atendimento Veterinário Itinerante e Ações de Proteção Animal, criado pela Lei Municipal nº 3.702, de julho de 2025.
A proposta, que consta da pauta da sessão desta terça-feira (13), coloca no centro do debate uma contradição política: a legislação que agora o Executivo pretende extinguir foi sancionada pelo próprio prefeito e teve como autora a presidente da Câmara, Viviane da ONG (Podemos).
Criado para ampliar o atendimento veterinário gratuito a cães e gatos em áreas rurais e bairros periféricos, o programa previa atendimento mensal, campanhas de vacinação contra a raiva e ações educativas sobre guarda responsável, maus-tratos e zoonoses. A lei também permitia parcerias com organizações não governamentais, clínicas veterinárias, universidades, protetores independentes e empresas privadas.
Agora, pouco mais de um ano após a sanção, o Projeto de Lei nº 091/2026 propõe simplesmente retirar a legislação do ordenamento municipal. O texto encaminhado pelo Executivo tem apenas dois artigos: um determina a revogação da lei; o outro estabelece a entrada em vigor da nova norma na data de sua publicação. Não há, no material analisado, indicação de programa substituto.
A medida também coloca a presidente do Legistlativo diante de uma decisão politicamente delicada. Autora da lei e historicamente ligada à defesa da causa animal, a vereadora terá de se posicionar diante da proposta que atinge diretamente uma iniciativa de seu próprio mandato. Em 2026, ela também apresentou proposta para a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, além de requerimentos e indicações relacionados à proteção de cães e gatos.
A principal questão, porém, ainda não foi respondida: por que o governo Venturi pretende revogar o programa? O projeto não apresenta justificativa técnica, financeira ou jurídica para a medida. Tampouco há, no material disponibilizado, informações suficientes sobre a execução da política desde sua criação, como número de atendimentos realizados, animais beneficiados ou eventuais dificuldades encontradas pela administração.
A revogação não significa, necessariamente, o fim de todos os serviços veterinários ou ações de proteção animal existentes no município, já que outras iniciativas podem ter fundamentos legais próprios. Mas extingue a legislação específica que estabeleceu o programa e, até o momento, não apresenta uma alternativa em seu lugar.
A discussão chega à Câmara nesta terça-feira (13), às 18h30, durante a 18ª Sessão Ordinária. A inclusão na pauta não significa, por si só, que a proposta será aprovada na mesma reunião. Caberá aos parlamentares avaliar as consequências da medida e cobrar do Executivo as razões para a retirada de uma política pública que o próprio governo aprovou e sancionou há pouco mais de um ano.
Para Viviane, a votação — ou sua condução política — terá um significado adicional. Mais do que decidir sobre a permanência de um programa de proteção animal, será a oportunidade de deixar claro se a vereadora continuará defendendo uma das principais iniciativas que marcou sua atuação na Câmara ou se acompanhará a proposta do prefeito que pretende revogá-la.
Até o momento, não há declaração da vereadora sobre o projeto nem manifestação específica do Executivo explicando os motivos dessa revogação. Por isso, qualquer antecipação sobre como ela deverá agir seria prematura.
O que está posto, entretanto, é uma questão objetiva para a Câmara e para a população de Ibaté: por que uma política de proteção animal criada em 2025, sancionada pelo próprio prefeito, agora está prestes a ser cancelada, deixando inúmeros pets à míngua?
