Sessão expõe divisão na Câmara sobre regras disciplinares e direitos do funcionalismo municipal
A situação dos servidores públicos esteve no centro dos debates da Câmara Municipal de Ibaté durante a sessão ordinária desta segunda-feira (10). Propostas apresentadas pelo vereador Professor Hícaro Costa (PT) colocaram em discussão pontos da Lei Complementar nº 3.864/2026, que instituiu o Regime Disciplinar e regulamentou os Processos Administrativos Disciplinares (PADs) na administração municipal.
Os questionamentos atingem diretamente regras às quais o funcionalismo passou a estar submetido durante a gestão do prefeito Ronaldo Venturi (PSD). Entre os temas levados ao plenário estavam cassação de aposentadoria, identificação funcional, exames médicos ocupacionais, seguro de vida e dispositivos do novo regime disciplinar.
O vereador petista solicitou que a Prefeitura esclarecesse o embasamento legal da previsão que permite a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade de servidor municipal como penalidade disciplinar. O requerimento, porém, foi rejeitado por cinco votos a quatro.
A mesma divisão se repetiu em diversas propostas relacionadas ao funcionalismo. Uma indicação que pretendia revogar o artigo 5º da Lei Complementar nº 3.864/2026 também recebeu cinco votos contrários e quatro favoráveis. Foram rejeitadas ainda sugestões para criação de um modelo padronizado de comunicados previstos na legislação, fornecimento de uniformes e crachás, além da elaboração de um calendário de exames médicos ocupacionais.
A proposta de instituir seguro de vida para os servidores municipais teve o mesmo destino: cinco vereadores votaram contra e quatro a favor. Já a realização de estudos para concessão de folgas ao funcionalismo foi aprovada por unanimidade.
O resultado das votações provocou reação dentro do Legislativo. Waldir Siqueira (PRD) discordou da sequência de rejeições e argumentou que indicações poderiam ser encaminhadas ao Executivo para análise, uma vez que esse tipo de proposição não obriga o prefeito a executar a medida.
Elizeu do Cruzado (PL) também demonstrou preocupação com a situação do funcionalismo e levou à tribuna críticas relacionadas à valorização dos servidores. Após as sucessivas derrotas das propostas, Hícaro deixou o plenário em protesto, em um gesto direcionado, segundo sua manifestação, aos servidores municipais.
A pauta do funcionalismo não ficou restrita ao regime disciplinar. O trabalho legislativo também conseguiu aprovação unânime de requerimentos cobrando informações da Prefeitura sobre o processo de insalubridade dos profissionais que atuam no Hospital Municipal e sobre as escalas e registros de ponto dos auxiliares de serviços gerais da unidade.
Na Educação, outro requerimento aprovado solicita esclarecimentos sobre o parecer dos conselhos municipais diante da negativa da Prefeitura em regulamentar o cargo de maternalista conforme a Lei Federal nº 15.326/2026. De autoria de Hícaro, foi cobrada a definição dos critérios utilizados pela Secretaria Municipal de Educação para prorrogar ou encerrar contratos de professores temporários.
O contraste marcou a noite. Na mesma sessão em que a Câmara aprovou por unanimidade uma moção de Gilmar Santos (PL) em homenagem aos profissionais da Educação, boa parte das propostas que tratavam de mudanças ou garantias relacionadas aos servidores terminou rejeitada.
O debate extrapolou a pauta administrativa. Vereadores trocaram críticas sobre a condução das votações e o uso político das proposições. Santos afirmou que votará contra matérias nas quais identificar interesse político, enquanto a vereadora Ivani do Cruzado (PSDB) rebateu questionamentos recebidos após votações anteriores e defendeu sua autonomia parlamentar.
Ao final, a sessão deixou evidente uma divisão política em torno da nova legislação disciplinar e das medidas propostas para o funcionalismo. Mais do que uma discussão jurídica sobre o PAD, as votações colocaram em evidência uma questão que deverá continuar repercutindo no Legislativo: até que ponto as regras adotadas pela administração Venturi garantem disciplina e segurança à gestão sem impor ao servidor obrigações ou penalidades que mereçam revisão e maior esclarecimento.
Com placares apertados de cinco votos a quatro em diversas propostas, o assunto mostrou que está longe de ser encerrado — e que o funcionalismo municipal deverá permanecer no centro das discussões políticas em Ibaté.
