O prefeito Ronaldo Venturi (PSD) sancionou o projeto de lei, que propõe a criação da Política Municipal de Educação Especial Inclusiva, iniciativa que busca ampliar as garantias de acesso, permanência e aprendizagem de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades na rede municipal de ensino de Ibaté.
A proposta segue as normas da legislação federal e estabelece que nenhum aluno poderá ter a matrícula condicionada à apresentação de laudo médico, caso a família já possua documentos que auxiliem no acompanhamento pedagógico, a entrega será facultativa e as informações deverão permanecer sob sigilo.
Entre as principais medidas está a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), que funcionará como complemento ao ensino regular. Sempre que possível, esse atendimento será realizado na própria escola em que o estudante estiver matriculado, em período diferente das aulas, garantindo suporte sem afastá-lo da convivência com os demais alunos.
O texto também prevê que estudantes ainda em fase de investigação diagnóstica possam receber acompanhamento especializado antes mesmo da emissão de um laudo definitivo, evitando atrasos no processo de aprendizagem.
Outro ponto importante é a criação de uma avaliação pedagógica inicial, desenvolvida por profissionais da educação em conjunto com a família e a equipe escolar. Esse levantamento permitirá identificar necessidades específicas, potencialidades, barreiras à aprendizagem e os recursos necessários para que cada estudante tenha um atendimento adequado.
Com base nessa avaliação será elaborado um plano individual de atendimento, reunindo estratégias pedagógicas, recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas, formas de acompanhamento e metas voltadas ao desenvolvimento de cada aluno. O documento deverá passar por revisões periódicas para acompanhar a evolução do estudante.
Além disso, o projeto institui o Plano Educacional Individualizado (PEI), ferramenta que permitirá adaptar o currículo e as práticas pedagógicas às características e necessidades de cada estudante, promovendo uma inclusão efetiva dentro da sala de aula.
