A Câmara Municipal de Ibaté aprovou um projeto de resolução que regulamenta a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do parlamento municipal. De autoria da vereadora Viviane da ONG (Podemos), a proposta estabelece regras para o acesso a informações públicas, define prazos para resposta aos cidadãos e amplia a divulgação de dados relacionados à administração da Casa.
A medida adapta à realidade local diretrizes já previstas na legislação federal, criando procedimentos específicos para o funcionamento da Câmara. O objetivo é garantir mais transparência na gestão pública e facilitar o acesso da população às informações de interesse coletivo.
Entre os principais pontos do texto está a obrigação de disponibilizar informações de forma clara, objetiva e em linguagem acessível. A intenção é tornar os dados públicos mais compreensíveis para os cidadãos e reduzir obstáculos burocráticos que dificultam o acesso à informação.
A proposta também amplia a chamada transparência ativa, determinando a divulgação espontânea de uma série de informações no portal oficial da Câmara. Entre os dados que deverão estar disponíveis estão a estrutura organizacional do Legislativo, horários de atendimento, execução orçamentária e financeira, processos licitatórios, contratos, programas em andamento e a remuneração de agentes políticos e servidores.
Com isso, a população passa a ter mais facilidade para acompanhar a utilização dos recursos públicos e a atuação administrativa da Câmara, fortalecendo os mecanismos de controle social e fiscalização.
Outro ponto importante é a regulamentação dos pedidos de informação. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar dados por meios físicos ou eletrônicos, desde que apresente identificação e descreva claramente a informação desejada.
O projeto estabelece prazo de até 20 dias para resposta, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias mediante justificativa. Em caso de negativa total ou parcial, o solicitante deverá ser informado sobre os motivos da decisão e orientado quanto ao direito de recorrer à Mesa Diretora da Câmara.
Além de organizar o atendimento ao público, a regulamentação traz maior segurança jurídica ao definir responsabilidades e procedimentos internos para o tratamento das solicitações. Dessa forma, o acesso à informação passa a seguir regras padronizadas dentro do Legislativo municipal.
A proposta também preserva os limites previstos na legislação. Informações protegidas por sigilo fiscal, bancário, comercial, profissional, industrial ou por segredo de Justiça continuarão resguardadas. Da mesma forma, dados pessoais deverão respeitar os direitos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem.
O texto ainda prevê mecanismos de incentivo à participação popular, como audiências e consultas públicas, ampliando o diálogo entre a Câmara e a sociedade. A iniciativa reforça a transparência não apenas como obrigação administrativa, mas também como instrumento de aproximação entre o poder público e os cidadãos.
