{"id":1219,"date":"2026-05-26T14:17:01","date_gmt":"2026-05-26T17:17:01","guid":{"rendered":"https:\/\/ibateagora.com.br\/?p=1219"},"modified":"2026-05-29T09:47:40","modified_gmt":"2026-05-29T12:47:40","slug":"lei-implementa-escudo-para-proteger-mulheres-de-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ibateagora.com.br\/index.php\/2026\/05\/26\/lei-implementa-escudo-para-proteger-mulheres-de-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"Lei implementa escudo para proteger mulheres de viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"<p><em>Proposta prev\u00ea acompanhamento preventivo e apoio ao cumprimento de medidas protetivas<\/em><\/p>\n<p>A Prefeitura de Ibat\u00e9 encaminhou \u00e0 C\u00e2mara Municipal o Projeto de Lei n\u00ba 039\/2026, que institui o Projeto Guardi\u00e3 Maria da Penha no munic\u00edpio. A proposta, datada de 20 de maio de 2026, cria uma a\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o preventiva e comunit\u00e1ria de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, com atua\u00e7\u00e3o direta da Guarda Civil Municipal (GCM).<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, o projeto coloca a GCM como pe\u00e7a central no acompanhamento de casos j\u00e1 identificados pela rede de prote\u00e7\u00e3o. A ideia \u00e9 ampliar a vigil\u00e2ncia sobre o cumprimento de medidas protetivas, oferecer acolhimento mais pr\u00f3ximo \u00e0s v\u00edtimas e fortalecer a integra\u00e7\u00e3o entre prefeitura, Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Pol\u00edcia Civil, Defensoria P\u00fablica e demais \u00f3rg\u00e3os envolvidos nesse tipo de atendimento.<\/p>\n<p>O texto do projeto deixa claro que a iniciativa n\u00e3o se limita \u00e0 a\u00e7\u00e3o policial. A proposta combina preven\u00e7\u00e3o, monitoramento e encaminhamento social. Entre as diretrizes previstas est\u00e3o o combate \u00e0 viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, moral e patrimonial, o acompanhamento de medidas protetivas de urg\u00eancia e a orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres atendidas, com possibilidade de encaminhamento para servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia social e apoio jur\u00eddico gratuito.<\/p>\n<p>Pelo texto, o programa ser\u00e1 executado pela GCM, com coordena\u00e7\u00e3o e monitoramento integrados entre os \u00f3rg\u00e3os municipais competentes e institui\u00e7\u00f5es da rede de prote\u00e7\u00e3o. A operacionaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sob responsabilidade do comando da corpora\u00e7\u00e3o, enquanto a Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social dever\u00e1 definir as diretrizes de atendimento e garantir suporte t\u00e9cnico e administrativo para o funcionamento da estrutura.<\/p>\n<p>Outro ponto importante \u00e9 que o projeto prev\u00ea visitas domiciliares peri\u00f3dicas e acompanhamento preventivo das mulheres assistidas. Tamb\u00e9m autoriza a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das medidas protetivas e a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias em caso de descumprimento. O munic\u00edpio ainda poder\u00e1 firmar conv\u00eanios e acordos com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades parceiras para ampliar a rede de apoio e dar sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica p\u00fablica.<\/p>\n<p>A proposta tamb\u00e9m estabelece a necessidade de capacita\u00e7\u00e3o permanente dos guardas municipais que atuar\u00e3o no programa. Esse trecho sinaliza uma preocupa\u00e7\u00e3o com a qualifica\u00e7\u00e3o da equipe para lidar com ocorr\u00eancias sens\u00edveis, que exigem preparo t\u00e9cnico, escuta qualificada e atua\u00e7\u00e3o articulada com outros setores. Al\u00e9m disso, o texto prev\u00ea estudos e levantamentos para aperfei\u00e7oar as pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher no munic\u00edpio.<\/p>\n<p>No campo da prote\u00e7\u00e3o de dados, o projeto determina que os integrantes da iniciativa dever\u00e3o preservar o sigilo de informa\u00e7\u00f5es pessoais, endere\u00e7os e demais dados sens\u00edveis das mulheres atendidas, em conformidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Esse cuidado \u00e9 considerado essencial em a\u00e7\u00f5es desse tipo, j\u00e1 que a exposi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pode colocar v\u00edtimas em risco ainda maior.<\/p>\n<p>A proposta informa ainda que as despesas correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, com possibilidade de uso da estrutura administrativa, operacional e de pessoal j\u00e1 existente no munic\u00edpio. Isso indica que a inten\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o \u00e9 viabilizar o programa com a base j\u00e1 dispon\u00edvel, sem depender, ao menos inicialmente, de uma nova estrutura exclusiva para a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Aprovada no legislativo e sancionada pelo prefeito Ronaldo Venturi (PSD), j\u00e1 est\u00e3o sendo detalhados os protocolos operacionais, fluxos de atendimento e crit\u00e9rios pr\u00e1ticos para sele\u00e7\u00e3o e acompanhamento dos casos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Proposta prev\u00ea acompanhamento preventivo e apoio ao cumprimento de medidas protetivas A Prefeitura de Ibat\u00e9 encaminhou \u00e0 C\u00e2mara Municipal o Projeto de Lei n\u00ba 039\/2026, que institui o Projeto Guardi\u00e3 Maria da Penha no munic\u00edpio. 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